Todas as empresas portuguesas ou não, que tenham residência fiscal na RAM (empresas estrangeiras não inscritas no Centro Internacional de Negócios - CINM, que pagam 5% de imposto até 2027, acrescido de adesão anual de 1.000 euros, pagos à Sociedade de Desenvolvimento de Madeira - SDM) paguem uma taxa de IRC de 20%, devem ainda pagar o Imposto Derrama Estadual de acordo com:
Lucros entre € 1.500.000 e € 7.500.000 - 3% de imposto adicional;
Lucros entre € 7.500.000 a € 35.000.000, 5% de imposto adicional;
Lucro superior a € 35.000.000 - 9% de imposto adicional.
É necessária Vontade Política por parte de todos os Partidos na RAM, para constituir um Regime Fiscal Único, na Região Autónoma da Madeira, onde sejam reformados vários aspetos de natureza fiscal. A primeira na minha opinião seria o IRC - Imposto sobre o Rendimento Coletivo das Empresas, passando para uma Taxa Única de 15%, equiparando-a à taxa mínima de 15% sobre os lucros das multinacionais globais, instituída pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), além de eliminar todas as etapas do Imposto Derrama Estadual.
Essa redução de impostos, que no caso das empresas, que estão no escalão superior, no pagamento da Derrama Estadual, passaria de pagar até 29% para 15%, ou seja, uma economia de 14% de impostos (IRC 15% + Derrama Estadual Zero).
Esse diferencial tributário poderia ser investido principalmente em:
A.- Recrutamento de maior quantidade de mão-de-obra na RAM.
B.- Melhoria substancial de Ordenados e Vencimentos (Salários), que no caso da RAM, assentam maioritariamente no Salário Mínimo.
C.- Reinvestimento em Capital de Trabalho, assim como, em Infraestruturas e estruturas necessárias.
Vemos que no mundo de hoje os Paraísos Fiscais, para além dos Destinos Fiscais de Baixa Tributação tendem a desaparecer, pelo que devemos na RAM, tomar a Iniciativa de reformar o nosso Sistema Fiscal e assim ser um foco de atração de Novas Empresas Internacionais e/ou Nacionais, em diversas Áreas, não só Turismo, mas a nível Tecnológico como começamos a ver, Construção, Comércio e Indústria, mantendo assim ou aumentando as receitas e/ou rendimentos para o Tesouro Regional, diversificando ainda mais a Economia, mas acima de tudo, criando mais empregos com salários decentes e consolidados.
Lic. Sebastian Da Silva Correia, M. SC
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